sexta-feira, 24 de março de 2017

OS 10 PRIMEIROS PEDIDOS AO NOVO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – RESUMO


Entre Dezembro/2016 e Fevereiro/2017 publicamos dez posts com pedidos e sugestões ao prefeito do Rio, então eleito e Chefe do Executivo desde o início de janeiro.

Abaixo, o conjunto de links com trechos de cada artigo. Muito mais há que pedir e sugerir. Novas propostas e ideias são benvindas. Mensagens para: 

Urbe CaRioca

Lagoa de Marapendi, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro
Foto: Urbe CaRioca, março 2014



Neste post o Urbe CaRioca pede ao futuro prefeito que olhe a cidade com “olhos de ver” e repare (em ambos os sentidos) a invasão de áreas públicas, ora excessivamente e permanentemente privatizadas. São areias das praias, praças, canteiros centrais, e calçadas, ocupados por verdadeiros trambolhos, na maioria das vezes esteticamente inadequados, mal localizados, e com dimensões exageradas, que desqualificam e enfeiam a nossa paisagem urbana, além de retirar o caráter do que é público, isto é, para ser usufruído por todos, sejam os espaços em si ou a paisagem a ser vista.


Entre assuntos polêmicos recorrentes no Urbe CaRioca, para a lista de “pedidos” destacamos hoje: (1) a Arena de Basquete ou Estádio de Futebol que o Clube Flamengo pretende construir no terreno da Gávea/Leblon/Lagoa; (2) o famigerado Campo de Golfe dito olímpico, que frequenta estas páginas virtuais desde 2012.


O assunto Cinema Leblon parece extemporâneo. A ideia era pedir ao prefeito eleito que tombasse novamente o imóvel que foi protegido em 2001, quando da criação da Área de Proteção do Patrimônio Cultural - APAC do Leblon, e incompreensivelmente destombado em 03/09/2014 pelo atual prefeito, com vistas a permitir a construção de um edifício no valorizado terreno, na linha das inúmeras benesses para o mercado imobiliário concedidas nos últimos oito anos.
Ao abrir uma exceção sem fundamentos, a medida temerária pôs em risco os conceitos que nortearam a criação da APAC-Leblon, do mesmo modo que pode atingir qualquer área protegida conforme tais critérios.
PEDIDO 4 – QUE A AVENIDA E O PARQUE VOLTEM INTEGRALMENTE - CAMPO DE GOLFE: ALÉM DA BENESSE IMOBILIÁRIA SOBRE O USO DO SOLO
Perdemos a conta de quantas postagens este blog publicou para explicar a insensatez que representaria construir um Campo de Golfe para os Jogos Olímpicos 2016 – cuja real necessidade nunca foi comprovada – que, para tanto, sacrificaria uma grande parte do Parque Ecológico Municipal Ecológico Marapendi e impediria a conclusão da Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, uma Via Parque projetada ao longo da margem norte da Lagoa de Marapendi, avenida que, além de importante para o sistema viário da Barra da Tijuca, tem a função de separar as áreas privativas das áreas públicas, e limitar o parque ecológico.
PEDIDO 5 – ATENÇÃO À REGIÃO DAS VARGENS, ZONA OESTE DO RIO, E À ESTRANHA OUC A CAMINHO! - PEU VARGENS – AEIU FOI PRORROGADA
Para lembrar, aquela lei foi vetada pelo antecessor do hoje Prefeito do Rio, que arguiu a sua inconstitucionalidade. Porém o processo foi abandonado pela atual administração, que sancionou a proposta, acrescida de mais benesses urbanísticas, ainda, em relação à proposta anterior, com novos aumentos de gabaritos de altura e áreas de construção. Por outro lado, esta a mesma gestão suspendeu a aplicação do PEU Vargens desde novembro/2013 ao criar a Área de Especial Interesse daqueles bairros – a AEIA das Vargens – que impediu novos licenciamentos de obras exceto as ligadas direta ou indiretamente aos Jogos Olímpicos: criou-se uma espécie de reserva de mercado, na região, para apenas uma parcela de empreendedores e construtores envolvidos com a realização das obras ligadas direta ou diretamente aos Jogos Olímpicos. Posteriormente, permitiu-se a construção de casas com até duas unidades.
Além de modificar a estrutura administrativa, a lista de decretos também contém algumas medidas, e muitas propostas sobre questões fiscais e financeiras, segurança pública, áreas de saúde e educação, transportes, setor cultural, meio ambiente, e assistência social. Chama a atenção a ausência de menção às questões urbanas, fora a intenção de criar um parque na Zona Oeste e exigir um laudo para obras de grande porte, coisa que já existe. Por isso a pergunta deste blog: Sr. Prefeito, e o Urbanismo?
Impressiona que no quinto dia de governo sejam apresentadas as mesmas soluções que garantem, com absoluta certeza, apenas benefícios para o mercado imobiliário, tal como foi feito, por exemplo, com o Projeto de Estruturação Urbana - PEU Vargens, e as leis para o Campo de Golfe e para aZona Portuária, em nome das Olimpíadas. O resto são desejos, intenções e conjecturas.
Curiosamente, o autor da proposta é o Ex-Secretário Municipal de Urbanismo da primeira gestão do prefeito Eduardo Paes, engenheiro titular da pasta responsável pelo encaminhamento do projeto de lei complementar que daria origem à LC nº 104/2009, o citado e famigerado PEU Vargens que permitiu, entre outras construções questionáveis, erguer o condomínio Ilha Pura, que NEM É ILHA, NEM É PURA. Hoje a região está mais uma vez em vias de receber novas mudanças, através de uma estranha Operação Urbana Consorciada – uma OUC a caminho!

PEDIDO AO PREFEITO: 8 – O METRÔ NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Sendo o Secretário de Transportes conhecido engenheiro especialista no assunto, inclusive com participação profissional durante as primeiras fases de implantação deste modal na cidade, e crítico à escolha do trajeto que expandiu a Linha 1 – rebatizada ,pelo governo estadual, de Linha 4 - é de se esperar que a contribuição do município seja eficaz, e que ajude a definir prioridades que beneficiem a população de fato e a cidade como um todo, para além do Metrô “Olímpico”, benefícios que, por si, serão estendidos à Região Metropolitana.

PEDIDO AO PREFEITO 9 – NÃO, A MAIS UMA TORRE NO HOTEL NACIONAL!

O projeto para reforma da famosa torre cilíndrica projetada por Oscar Niemeyer pode ter se beneficiado das leis “pra Olimpíada” que criaram inúmeras benesses urbanísticas e fiscais dirigidas à construção de hotéis para a indústria da construção civil. Essas leis – o chamado Pacote Olímpico* – que aumentaram gabaritos de altura e índices construtivos para hotéis em praticamente todas as regiões da cidade, no caso do Hotel Nacional foram ainda mais generosas.

PEDIDO AO PREFEITO 10 – PRAÇAS EM BOTAFOGO, etc.

Este pedido do blog Urbe CaRioca é antigo. Nova gestão da Cidade do Rio de Janeiro, hora de relembrar. Em várias postagens sugerimos que a Prefeitura observasse a carência de espaços livres para atividades de lazer e contemplação, ou seja, praças públicas, nos bairros de Botafogo e Humaitá. Em VENDO O RIO, NO ESTADO – ESTUDO DE CASO: BOTAFOGO (03/07/2012) mostramos que as poucas áreas livres existentes são insuficientes e, por vezes em local inadequado. É o caso do Largo do Humaitá, nesgas verdes entre pistas de automóveis com tráfego intenso, possivelmente lugar agradável há mais de meio século quando Botafogo era ainda aprazível.



Internet

 

quarta-feira, 22 de março de 2017

CAIS DOS MINEIROS - MAIS SOBRE O NOVO MUSEU DA MARINHA

A notícia sobre a construção de um museu sobre o molhe das antigas Docas da Alfândega do Porto do Rio foi publicada na grande mídia segunda-feira, dia 20/03 e, no mesmo dia, comentários e discussões a respeito borbulhavam redes sociais, como dissemos ontem em ÁREAS DA MARINHA CONTINUAM EM FOCO: NOVO MUSEU E NOVA POLÊMICA À VISTA.


Biblioteca Nacional – Michellerie , E. de La – Planta do Rio de Janeiro – 1831 – Prainha e Praia dos Mineiros
(Imagem obtida em Praia dos Mineiros - Outrora - Um Passeio no Tempo)


Poucos acharam o projeto interessante. Em outras opiniões o desenho arquitetônico foi chamado desde ‘Caixote de Bacalhau’ até ‘Arca de Noé’, entre espantos com a obra que embrulha o antigo cais de pedra. Não faltaram questionamentos sobre a real necessidade de mais um equipamento na cidade - diante de tantos museus abandonados -, e sobre o dispêndio de recursos públicos em face da grave crise econômica que o país atravessa.

Ontem mesmo o blog ancelmo.com publicou nota enviada pela Marinha do Brasil explicando que o prédio existente não era histórico, pois fora construído em 1996, ou, “uma grande reforma” como consta no site daquele Espaço Cultural. A explicação está em Marinha explica: prédio que dará lugar a novo museu não é 'histórico', mas de 1996, fato do qual havia ciência durante o debate virtual. Ainda assim discutia-se não apenas o prédio em si, mas o sítio histórico como um todo, embora houvesse unanimidade quanto à inserção harmônica, da construção, na paisagem.

Hoje a polêmica continuou na mesma coluna jornalística de com a nota Ex-ministra da Cultura critica projeto de novo Museu Marítimo do Brasil reproduzida abaixo:


Museu Marítimo do Brasil
Choveu e-mail de gente preocupada que, com a construção do futuro Museu Marítimo do Brasil, seja destruído o prédio “histórico” onde hoje fica o Espaço Cultural da Marinha. Só que a Marinha explicou tratar-se de um prédio de 1996, que não é tombado, e tem aquela aparência “histórica” por ter sido inspirado na Cordoaria Nacional de Lisboa, esse construído no século XVIII.
Mas a ex-ministra da Cultura, Ana de Hollanda, por exemplo, discorda: "Se o fato de não ser autêntico é motivo para substituir a construção por um prédio moderno, daqui a pouco vai ter gente usando o mesmo argumento para pôr abaixo o Teatro Municipal, inspirado no Ópera de Paris, por não ser, também, uma arquitetura original brasileira”.


Muita água vai rolar por baixo dos arcos do antigo molhe do Cais dos Mineiros - na antiga Praia dos Mineiros -, pelo menos enquanto ele não for embrulhado.

Aguardemos a opinião dos órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio histórico.

Urbe CaRioca

Imagem de 1971, GSZENDRODI,  site Panoramio, internet



terça-feira, 21 de março de 2017

ÁREAS DA MARINHA CONTINUAM EM FOCO: NOVO MUSEU E NOVA POLÊMICA À VISTA


A imagem de projeto para a construção de um “novo museu” na cidade do Rio de Janeiro, onde funciona o Espaço Cultural da Marinha, publicada ontem (OG, coluna Ancelmo Gois) já causa polêmica nas redes sociais, em especial observações do grupo S.O.S. Patrimônio.
A proposta cria um volume inteiriço de linhas simples e elegantes, que parece “embrulhar” o prédio existente e a base que o sustenta. Mas, a nota sugere tratar-se de construção nova, projeto arquitetônico que visa criar o Museu Marítimo do Brasil.
O prédio atual resultou de uma reforma nas antigas Docas da Alfândega do Porto do Rio, em 1996, cujo projeto poderia até ser questionado. Entretanto, o molhe de pedra - base onde está apoiado - parece ser o mesmo cuja construção teve início em 1853 (v. Cronologia em Um Porto para o Rio, org. Maria Inez Turazzi) e que pode ser visto na foto de Marc Ferrez* de 1885. Retirá-lo da paisagem é objeto de absoluto questionamento. 

Cais dos Mineiros e Igreja da Candelária, Centro do Rio de Janeiro
Antigas Docas da Alfândega, Foto: Marc Ferrez, 1885 - a conferir

Obs. No site Uol Notícias consta: Vista do centro do Rio de Janeiro entre 1893 e 1894, onde ficava o Cais dos Mineiros e, atualmente, está o 1º Distrito Naval, ao lado da Praça 15. Em primeiro plano, da esquerda para a direita, as docas da Alfândega com seus armazéns, seguidas das fachadas das ruas Visconde de Itaboraí e Visconde de Inhaúma. Em segundo plano, as torres da Igreja da Candelária - Imagem: Coleção Juan Gutierrez/Museu Histórico Nacional

O Cais dos Mineiros está no Mapa arquitetural da cidade (1874) de Rocha Fragoso, consultado em Dos Trapiches ao Porto, de Sérgio Tadeu de Niemeyer Lamarão e em diversas fotografias e desenhos antigos.
Independentemente de qualquer outra questão, a tratar-se de um molhe de pedra com mais de 150 anos, a tentativa de escondê-lo deve ser, no mínimo, debatida, se não descartada de vez. Ou o patrimônio cultural da cidade ficará restrito a fotografias em livros.
E você, leitor, o que pensa a respeito?
Urbe CaRioca

NOTA:
Está na Ordem do Dia de amanhã - quarta-feira, dia 22 de março, às 15h -, em primeira discussão o Projeto de Lei nº 1883/2016 que DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Este Projeto de Lei foi escrito com a participação da Sociedade Civil, em especial do grupo S.O.S. Patrimônio, articulado no Grupo de Trabalho Situação do Patrimônio, desta Comissão.
A Sessão Plenária é aberta a todos os interessados, militantes e ativistas do tema. (https://www.facebook.com/events/242892272785068/)
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A mesma fotografia de Marc Ferrez foi colorida e faz parte do livro Rio, Pena e Pincel, de Leonel Brayner, Heloisa Seixas e Ruy Castro.


domingo, 19 de março de 2017

O RIO DE JANEIRO, O LABIRINTO DE FAJARDO, E AS PRAÇAS VENDIDAS


Passeio Público, mar.2016. Foto: Mário Rodrigues


Ontem o arquiteto Washington Fajardo nos brindou com um belo artigo publicado no jornal O Globo. O título sugestivo – Labirinto – escondia mais do que a dificuldade de encontrar uma saída para as dificuldades que vivem o Rio de Janeiro e os cariocas: em meio a percurso variado desde uma das muitas trágicas mortes recorrentes na cidade do Rio de Janeiro, o autor vagueia da zona sul à zona norte, pelos subúrbios cariocas, e pela região metropolitana; relata a degradação do outrora bucólico Largo do Machado, e lembra a imobilidade urbana - que, na nossa urbe, já é pior do que a paulistana -, tudo em meio a “décadas de crianças perdidas”.

Ao contrário de seus artigos usualmente sobre urbanidades em geral, o texto de Fajardo traz uma face muito dura da realidade visível do Rio em ruas e praças, a face de vidas sem futuro à vista. É prosa com um quê de poesia melancólica.

“Assustam-me crianças em sonhos de cola ziguezagueando pelas ruas. Ofereci um lanche. Mora onde? Nova Iguaçu. Conhece a praça tal? Sim. Fui eu que desenhei. Gosta de praça? Os olhos correm para lugar de tempo indefinido. Foi. Levou o salgado. Não terminou o suco. Vejo a notícia de uma praça sendo vendida. Não vi direito a reportagem. Estava com pressa”.

É verdade, muitos terrenos por lei destinados a praças, foram desafetados do uso público e vendidos. Do mesmo modo, outros imóveis que poderiam ser transformados em praças – próprios municipais e estaduais - foram vendidos para o mercado imobiliário, tema de vários posts neste blog, o último de fevereiro passado (PEDIDO AO PREFEITO 10 – PRAÇAS EM BOTAFOGO, etc.).

Para cumprir sua função, as áreas públicas e praças precisam ser espaços agradáveis, conservados e seguros. Para serem frequentadas por crianças e jovens com futuro, que também frequentem boas escolas, há que fazer muito mais.

O artigo do arquiteto Fajardo está abaixo.

 

Urbe CaRioca

Passeio Público, dez.2016. Foto: Marconi Andrade



Washington Fajardo, O Globo, 18/03/2017

Por que tamanha diferença na mobilidade urbana do Rio? Que fatos haviam levado a tal condição? Por que cidades são assim? Perguntas que eu queria equacionar

Ainda choro quando me lembro do menino João Hélio Fernandes Vieites.

Ele foi assassinado em 7 de fevereiro de 2007. Faz dez anos que morreu, arrastado pelas ruas entre Oswaldo Cruz e Cascadura.

A vida girou, e o horror da sua morte virou arquivo. Assim como hoje a paz no Rio parece converter-se em lembrança.

Minha enteada tinha 9 anos, e meu filho tinha 1 ano naquele dia da besta.

Fui morador do Campinho. Conhecia aqueles lugares.

(...)



quarta-feira, 15 de março de 2017

APONTAMENTOS SOBRE A QUESTÃO DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS DAS VARGENS, de Canagé Vilhena

Morro do Coroado, Zona Oeste. Foto: Canagé Vilhena


Neste artigo o arquiteto apresenta amplo panorama sobre a ocupação e as outras questões urbanas que envolvem a chamada Região das Vargens, com foco na moradia em comunidades de baixa renda dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e Recreio dos Bandeirantes, desde um histórico dessas ocupações até à proposta de realizar-se um seminário sobre o tema, tendo em vista estar em tramitação outro Plano de Estruturação Urbana para a área na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Observação: vários posts e artigos sobre a região têm os marcadores PEU Vargens e Projeto de Lei Complementar, entre outros.

Boa Leitura.

Urbe CaRioca




APONTAMENTOS SOBRE A QUESTÃO DAS AEIS DAS VARGENS

Apresento esse texto com a esperança de contribuir para ampliação do debate público sobre o problema da moradia, sem condições de sustentabilidade, existente nas comunidades faveladas em todo o município do Rio de Janeiro, a partir da análise da situação das Áreas de Especial Interesse Social existentes no âmbito do PEU das Vargens.

Canagé Vilhena
RESUMO

A partir dos debates preparatórios para aprovação da primeira versão do Projeto de Estruturação Urbana - PEU das Vargens (Lei Complementar LC 79/2006), foram declaradas como Áreas de Especial Interesse Social - AEIS as comunidades de baixa renda, situadas na região de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte do Recreio dos Bandeirantes.

Esta declaração foi repetida na 2ª versão do PEU das Vargens (LC 104/2009) e aparece, agora, no projeto de lei para aprovação da terceira versão da lei (Projeto de Lei Complementar - PLC 140/2015), em tramitação na Câmara municipal.

Até hoje essa condição é apenas um artigo da lei, sem qualquer eficácia no sentido de garantir a aplicação dos princípios e diretrizes da POLITICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL que o longo processo de experiências permitiu serem normatizados na legislação municipal.

Tais declarações não foram acompanhadas de qualquer medida para aplicar, nas referidas comunidades, os princípios e diretrizes da Política Urbana previstos no Estatuto da Cidade, na Lei Orgânica do Município, nos planos diretores e muito menos no que foi previsto, como princípio no primeiro e segundo PEUs das Vargens para Intervenção destinadas à estruturação, regularização e assentamento de população carente”.

Nas duas versões da lei urbanística ficou definido que as ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE, incluídas as AEIS, serão definidas em legislação específica”, o que ainda não aconteceu: as AEIS, segundo o PEU, são aquelas “(...) sujeitas a Intervenção destinadas à estruturação, regularização e assentamento de população carente”.

A lei prevê, também, que os ocupantes destas áreas, “poderão ser contemplados em outros programas habitacionais do órgão municipal responsável,” o que indica não ser isto uma obrigação da prefeitura.

Mas a definição de AEIS, prevista nas duas versões do PEU, não está em conformidade com a definição estabelecida no Plano Diretor de 1992:

“Área de Especial Interesse Social, a que apresenta terrenos não utilizados ou subutilizados e considerados necessários à implantação de programas habitacionais de baixa renda ou, ainda, aquelas ocupadas por favelas, loteamentos irregulares e conjuntos habitacionais, destinadas a programas específicos de urbanização e regularização fundiária”.

Deveriam, portanto, ser considerados como AEIS os terrenos vazios necessários à implantação de programas habitacionais, o que também nunca aconteceu. Isto deveria ser efetivado usando o instrumento do IPTU Progressivo no Tempo, como exemplo, para formação de um banco de terras destinadas à realização de programas de habitação de interesse social seguindo os princípios e diretrizes na Lei Orgânica municipal e nos 2 planos diretores. Esses programas estão previstos na lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Habitação Interesse Social, especificamente para AEIS - Lei 11.124, de 16/06/ 2005.

No momento em que está aberta a possibilidade de aprovação de nova versão do PEU das Vargens, é necessário abrir o debate público sobre a questão das AEIS, tendo em vista a baixa mobilização, por parte dos movimentos sociais, no sentido de tornar realidade a condição de especial interesse social para as comunidades faveladas. 

Deve-se destacar que o PLC contém proposta para aprovar a Operação Urbana Consorciada das Vargens, e não foi apresenta o programa para atendimento das famílias moradoras em Áreas de Especial Interesse Social, conforme estabeleceu o Estatuto da Cidade.

Imagem: Jornal O Globo


FORMAÇÃO DA QUESTÃO HABITACIONAL NO RIO DE JANEIRO

A política adotada pela Prefeitura do Rio de Janeiro, durante todo século passado, para enfrentar a urbanização e as conseqüências da expansão urbana sobre as antigas áreas rurais, cunhou marcas características na configuração espacial do município, visíveis até os dias de hoje, com um desenho bem marcante da estratificação social. É o que se verifica na formação de um território dividido em Área Central -o Centro Histórico -, Zona Nobre e Zona Suburbana.

Contribuiu para este desenho a ideologia liberal, dos tempos da República Velha, de não intervenção do Estado na sociedade, especialmente no que se refere à política urbana.  Ideologia que tinha como princípio o laissez-faire traduzido pela prática do “deixar fazer para depois regularizar”.

No final da República Velha iniciou-se a produção de loteamentos irregulares na área suburbana, um processo que nunca parou, com o consentimento do poder público, incapaz de impedi-lo, aparentemente por falta de fiscalização, mas, também, por ser uma forma de deixar à iniciativa das famílias pobres solucionar seus problemas de moradia.

A produção de loteamentos irregulares, até os dias atuais, foi permitida e muitas vezes favorecida, principalmente na década de 1960, com decretos que permitiam abertura de “loteamentos rurais”, sem infraestrutura urbana completa e sem fiscalização.
 
O próprio Poder Judiciário contribuiu, a partir da década de 1990, para a indústria de loteamentos ilegais, na Zona Oeste, ao aceitar a tese dos “loteamentos fechados”, misturada à tese dos “condomínios de fato”, aprovando decisões favoráveis aos especuladores imobiliários ilegais que vendem lotes de terrenos com se fossem frações de condomínios edilícios, conforme a Súmula 79 do TJRJ, já considerada inconstitucional pelo STF.

Também foi importante a contribuição das concessionárias de serviços públicos, LIGHT e CEDAE, bem como a RIO-LUZ, instalando serviços de distribuição de energia elétrica, abastecimento de água e iluminação pública, em loteamentos embargados pela Prefeitura do Rio.

Durante todo o período, desde o inicio da República, até 1964, apenas uma norma legal tratava da produção de loteamentos urbanos e rurais (Decreto- lei 58/1937), porém voltada, apenas, para o controle enquanto transação imobiliária, sem considerar as condições urbanísticas e ambientais, com sua efetividade prejudicada pela incapacidade de controle geral pelo poder público. É também desse período a permissividade para formação de favelas sendo modelo o exemplo clássico da ocupação no Morro da Providência, promovido pelo prefeito Pereira Passos.

Com o fim da República Velha, a Revolução de 1930 recepcionou a questão urbana, como política pública, e desenvolveu uma política habitacional de interesse social dirigida para as categorias profissionais registradas nos institutos de aposentadoria e assistência, os antigos IAPs. Era uma política voltada para os trabalhadores do mercado formal de trabalho; os que sobraram desta política foram para os loteamentos irregulares ou para as favelas apesar de estas serem proibidas pelo Código de Obras do Distrito Federal, Decreto 6000 de 1937, vigente até 1967.

Para tentar conter e controlar o surgimento de novas favelas, o governo criou os “parques proletários”, espécie de “gueto” para famílias pobres mantidas nas mesmas condições das favelas autônomas produzidas pela iniciativa popular.

Mesmo proibidas por lei, as favelas tiveram seu crescimento vegetativo fomentado pela exploração político-eleitoral.

Criado o Estado da Guanabara, o primeiro Governador - Carlos Lacerda adotou a política de remoções de favelas de áreas de grande valor Imobiliário para os conjuntos habitacionais em locais distantes, com baixa qualidade do ambiente construído, que se desenvolveram em condições semelhantes às favelas, como, por exemplo, na Cidade de Deus.

O segundo o governador, Negrão de Lima, apesar de manter a política de remoções implantou interessante modelo de programa de urbanização e regularização fundiária através de programa implantado nas favelas de Braz de Pina, através da Companhia de Desenvolvimento de Comunidades - CODESCO. Além das obras de urbanização e regularização fundiária, a CODESCO prestou assistência técnica gratuita para reformas e construções de novas edificações, até então, uma novidade nos programas de urbanização de favelas. Este modelo foi interrompido com o fim do Estado da Guanabara e a criação do novo estado do Rio de Janeiro.

O tratamento politico dado aos loteamentos irregulares e às favelas, até à metade do século passado, fundou uma dívida social que somente após a década de 1980 passou a ser observada pelo poder público, porém sem medidas eficazes para garantir condições sustentáveis de moradias para famílias sem condições financeiras.

INÍCIO DAS AEIS

Entre as primeiras medidas adotadas na política urbana, depois da década de 1980, classificadas como regularização fundiária ou urbanização de favelas, surgiu como novidade o instrumento jurídico das Áreas de Especial Interesse Social – AEIS, inicialmente usado pela Prefeitura do Rio, para regularização de loteamentos.

No princípio, o instrumento das AEIS não contemplava a regularização das casas construídas nos loteamentos irregulares, apesar de repetida prática de anistia fiscal para incluir no cadastro fiscal construções feitas sem licença, na condição de “benfeitorias”. 

Neste sentido o Código Tributário Nacional de 1965, além de permitir o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas definidas como de expansão urbana, sem infraestrutura completa, também permite a inclusão, no cadastro fiscal das prefeituras, as casas construída em loteamentos irregulares, sem licença e na condição de posse imobiliária urbana, como fato gerador do Imposto Predial.

A regularização de loteamentos irregulares, desde a década de 1980, conforme as regras do Núcleo de Regularização de Loteamentos, da Secretaria municipal de Habitação, tem recebido melhor tratamento do que é dado à regularização fundiária e urbanística das favelas, mas ambas as situações não têm assistência técnica gratuita para orientar a reformas das edificações.

A lei federal que assegura às famílias de baixa renda “assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”, de 2008, ainda não foi regulamentada na Prefeitura do Rio (Lei 11.888, de 24 de dezembro de 2008).

Assim as AEIS tornaram-se um instrumento usado apenas como paliativo, sem eficácia social, como têm sido os programas episódicos do tipo Favela-Bairro, Morar Carioca e Bairrinho, com pouco ou quase nenhum resultado para alterar a qualidade desses assentamentos de origem informal, como se pode verificar pelo baixo Índice de Desenvolvimento Humano dessas comunidades.

Para superar o problema é necessário reavaliar o que são as AEIS, e buscar formas de implantar um programa de habitação de interesse social com foco na melhoria das condições das áreas faveladas para que elas se integrem realmente à malha urbana como parte permanente do Planejamento Urbano.

CONCLUSÕES

Além da falta de interesse demonstrada pela administração municipal, para praticar os princípios de política urbana destinados a encaminhar soluções para a política habitacional de interesse social, ainda existe a baixa capacidade de organização em termos de movimento social para fazer valer o que a lei garante às famílias de moradores em áreas faveladas, em maior número a cada ano, principalmente na Baixada de Jacarepaguá e no conjunto da Zona Oeste.

Neste contexto entendo que é possível tratar o problema através da iniciativa de grupos sociais interessados em desenvolver uma nova política urbana que tenha como princípio os fundamentos da política habitacional de Interesse social e o direito à moradia digna como direito humano.

Uma boa provocação seria a realizar um seminário com vistas ao desenvolvimento de um programa para a implantação da política de habitação de interesse social, que poderá acontecer com a participação de instituições com OAB, CREA, CAU, a Pastoral de Favela e entidades de representação profissional e de moradores em áreas faveladas.

PROPOSTA

Como proposta para ser avaliada indico a realização de seminário, ou série de palestras, seguindo pauta pré-aprovada, em princípio com os seguintes pontos:

1 - Evolução do conceito de Área de Especial Interesse Social no Rio de Janeiro
2 - Experiência do Núcleo de Regularização de Loteamentos da Prefeitura do Rio.
3 - Análise dos programas de urbanização FAVELA-BAIRRO, MORAR CARIOCA, BAIRRINHO, etc.
4 - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e seu Conselho Gestor como parte do Plano Nacional de Habitação de Interesse Social.
5 - A experiência do ITERJ na formação das comunidades oriundas do seu planejamento na região do PEU das Vargens.
6 - Resultado das remoções de comunidades efetivadas pela Prefeitura na região das Vargens.
7 - Possibilidades desenvolver um programa semelhante ao do Núcleo de Regularização de Loteamentos para as áreas de especial interesse social em favelas.
8 - Diagnóstico das Áreas de Especial Interesse Social das Vargens.
9 - Formação de um cadastro de terras públicas e particulares sem função social na área das Vargens.  
10 - Possibilidades desenvolver um plano de habitação de interesse social contemplando a regularização fundiária e assistência técnica gratuita para as construções em áreas faveladas.

Ao final, produzir um documento com a síntese das palestras - CARTA DAS VARGENS PARA HIS - para contribuir com futuras ações populares no sentido do encaminhamento de soluções para o problema das Áreas de Especial Interesse Social na Região das Vargens, e em todo território do município do Rio de Janeiro.

Canagé Vilhena

Morro do Coroado, Zona Oeste. Foto: Canagé Vilhena