segunda-feira, 17 de julho de 2017

MAIS IPTU, ALÉM DO PROGRESSIVO NO TEMPO


Contribuintes cabisbaixos.
Imagem obtida na internet.


No último dia 11/07 publicamos IMÓVEIS VAZIOS E IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO, instrumento da política urbana inserido da Constituição da República (1988), previsto no Plano Diretor do Rio de Janeiro (1992) e jamais regulamentado, replicado no Estatuto da Cidade (2001) e no Plano Diretor vigente (2011). Resumimos o que consideramos ser o caráter punitivo da medida tributária que pretende evitar a permanência de imóveis urbanos sem utilização, estejam vazios ou abandonados (A CR prevê o tributo também para imóveis rurais), através do aumento sistemático do imposto ao longo de cinco anos, como forma de contribuir para a produção de habitações. Não cremos que o instrumento tenha tal condão, muito ao contrário.

Em junho passado, a professora e jurista Sonia Rabello havia publicado em seu site o artigo “Rio propõe revisão do IPTU e de outros tributos: um debate que vale a pena”, cujo parágrafo de abertura é esclarecedor:

 

O prefeito do Rio enviou para a Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão e alteração da planta de valores do IPTU e de outros tributos, como o da alíquota padrão do ITBI (Imposto de transmissão, inter vivos, sobre bens imóveis).  É claro que, como ninguém gosta de pagar imposto, até porque não desacredita no bom destino do dinheiro, qualquer proposta de aumento não é vista com bons olhos.

Ontem o jornal O Globo trouxe reportagem ampla sobre o grande número de imóveis abandonados e vazios na cidade, com o dado de que existem 600 construções ociosas só no Centro do Rio de Janeiro. Alguns entrevistados entendem que a aplicação do IPTU Progressivo no tempo é solução para dar utilização a esses imóveis e transformá-los em potenciais prédios residenciais, colaborando para cobrir o déficit habitacional do município.

Conforme mencionado no artigo citado inicialmente, não é a opinião deste blog, nem de vários profissionais da área e representantes de instituições correlatas que se manifestaram nas entrevistas. Vale citar o que disse o arquiteto, Luiz Fernando Janot: “Aplicar o IPTU progressivo neste momento de crise é maldade; a economia está completamente travada, sem vigor”.

Temos, portanto, duas possibilidades de aumento de impostos a caminho: o primeiro, geral, com base na revisão da planta de valores; o segundo, cuja proposta de regulamentação está em análise na Câmara de Vereadores (Projeto de Lei nº 1396/2012), é punição para os proprietários de imóveis vazios, seja qual for o motivo para a falta de uso – por exemplo, por falta de interessados na compra/aluguel ou, simplesmente por ser de livre escolha dos donos. Quanto à primeira hipótese, repetimos Sonia Rabello:

 

O dinheiro dos impostos municipais, ao menos parte dele, tem destino certo; a educação fundamental do município e a rede de atendimento da saúde. O município ainda tem parte da segurança cidadã com a Guarda Municipal, a manutenção das ruas, logradouros, praças, jardins, calçadas, provimento de habitação, urbanização, fiscalização do meio ambiente, enfim, muito trabalho. E o IPTU é o condomínio da cidade, que todos deveríamos pagar com satisfação. Mas, ao invés disso, o que existe é revolta.  E parte desta motiva-se pela falta de clareza do destino dos impostos.

 

Com ou sem crise econômica, o IPTU Progressivo no Tempo é medida polêmica, sem garantia de eficácia, e, talvez, discriminatória. Há que investigar se nas ocupações chamadas de informais – favelas e loteamentos irregulares - há imóveis ociosos. Em caso negativo, teremos pistas sobre as dificuldades que a cidade formal enfrenta. 

 

Urbe CaRioca

Um comentário:

  1. O caso do IPTU do Rio de janeiro é um deboche total. A Prefeitura do Rio de Janeiro deixa favelizar a cidade, ocupar as áreas verdes com novas construções que não pagam nem IPTU , nem imposto de renda ao serem negociadas, porque “não existem”, e que desvalorizam as propriedades legais ao ponto de inviabilizar sua revenda, mesmo assim continua aumentando o IPTU em todas as áreas mesmo nas que vivem em estado de guerra, porque é exatamente isso que existe no Rio “estado de guerra”. Tivemos um governador ladrão, um prefeito também ladrão, e agora estamos com um santarrão. Conheço uma das muitas ruas rua no itanhangá, em que os absurdos se juntam. A rua não tem galeria de esgoto, o esgoto dos filtros e fossas vão direto para a galeria de águas pluviais. A rua não tem água encanada da CEDAE, cada residência, mesmo legal, tem que providenciar sua tubulação para puxar água no melhor estilo favela, e em uma das pontas da rua uma favela grudou atrás dos muros das propriedades legais. Mesmo assim o IPTU é de área nobre (!!!).
    Não paguem mais nada a esta ditadura de ladrões que começa em Brasília, e acaba na Av. Afonso Cavalcanti ( Prefeitura do Rio de Janeiro)

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